REsp 2246151 - DECISAO

REsp 2246151 - DECISAO

Não conheceu-se dos recursos especiais: um por ser interposição de recurso especial contra acórdão que reapreciou a matéria nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 aplicando tese repetitiva (obstáculo à via especial), e o outro por envolver reexame de fatos e prova e invocação de tema repetitivo, o que não autoriza a via especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve recusa injusta da vendedora em receber o saldo, autorizando a consignação do preço, afastando a mora dos compradores diante da demora de 19 meses na regularização documental pela vendedora, reconhecendo incidência apenas de correção monetária desde 08/11/2019 e que a insuficiência do...

Parties
Recorrente: JOELMA DE OLIVEIRA SILVA; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço dos recursos especiais; mantêm-se os acórdãos de origem
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Resolução Contratual, Mora, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Tema Repetitivo/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Resolução Contratual Mora Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Tema Repetitivo/stj +1 more

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Parties

JOELMA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de consignação em pagamento com depósito insuficiente
  2. 2 justa ou injusta recusa do credor em receber o pagamento
  3. 3 incidência do Tema 967/STJ sobre consignação e insuficiência do depósito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais: um por ser interposição de recurso especial contra acórdão que reapreciou a matéria nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 aplicando tese repetitiva (obstáculo à via especial), e o outro por envolver reexame de fatos e prova e invocação de tema repetitivo, o que não autoriza a via especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve recusa injusta da vendedora em receber o saldo, autorizando a consignação do preço, afastando a mora dos compradores diante da demora de 19 meses na regularização documental pela vendedora, reconhecendo incidência apenas de correção monetária desde 08/11/2019 e que a insuficiência do...

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais; mantêm-se os acórdãos de origem

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos (fls. 231/240 e fls. 154/161, e-STJ)
  • Manter os acórdãos de fls. 143/151 e fls. 201/208 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo