REsp 2204359 - DECISAO

REsp 2204359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas tratam de decisão que concedeu tutela provisória, matéria que exige reexame fático-probatório e é, em regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), além de a argumentação da recorrente estar dissociada do decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF); a impugnação ao valor das astreintes também demandaria revolver provas, o que é vedado.

Parties
Recorrente: Banco Santander; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Venda Extrajudicial, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Tutela Provisória Alienação Fiduciária Purga Da Mora Venda Extrajudicial Astreintes

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Parties

Banco Santander

Recorrente

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 ofensa ao art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas tratam de decisão que concedeu tutela provisória, matéria que exige reexame fático-probatório e é, em regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), além de a argumentação da recorrente estar dissociada do decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF); a impugnação ao valor das astreintes também demandaria revolver provas, o que é vedado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso
  • Publique-se e intimem-se