AREsp 3012045 - DECISAO

AREsp 3012045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de litígio extrajudicial (fundamento da adequação da consignação em pagamento com base no art. 335, V, do CC) apoia-se em prova documental e factual cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA ENCINAS DONATO MORAES; Agravante: DANIEL MASTROIANNI MORAES; Agravante: STEFANNO MASTROIANNI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários majorados em 12%
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

AMANDA ENCINAS DONATO MORAES

Agravante

DANIEL MASTROIANNI MORAES

Agravante

STEFANNO MASTROIANNI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da consignação em pagamento com fundamento no art. 335, V, do Código Civil
  2. 2 existência de litígio ou risco de litígio entre vendedores e instituição financeira por alienação fiduciária não quitada
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de litígio extrajudicial (fundamento da adequação da consignação em pagamento com base no art. 335, V, do CC) apoia-se em prova documental e factual cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários majorados em 12%

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 327-328 e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.