REsp 1958827 - DECISAO

REsp 1958827 - DECISAO

Parties
Recorrente: QUICK SOFT SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Termo Final Para Depósitos De Prestações Sucessivas, Levantamento Do Depósito Judicial, Súmula 112/stj, Tema 271/stj
Processual Civil Direito Tributário Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Termo Final Para Depósitos De Prestações Sucessivas Levantamento Do Depósito Judicial Súmula 112/stj +1 more

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Parties

QUICK SOFT SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o depósito integral em consignação suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 qual o termo final para depósitos em consignação de prestações sucessivas (prolação da sentença ou trânsito em julgado)