AREsp 3049110 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que a tese sobre promessa de fato de terceiro configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise concreta das provas (contrato, cláusula 16ª, laudo técnico e impugnações) demonstrando que o laudo apresentado não atendia às exigências contratuais, não havendo, assim, violação dos arts. invocados do CPC; a reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.; Agravada: OXILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Laudo De Descontaminação Do Solo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Inovação Recursal Ônus Da Prova Laudo De Descontaminação Do Solo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

Agravante

OXILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do CPC (devolutividade)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 371, 373, I, e 489, II, do CPC (insuficiência de suporte probatório)
  3. 3 inovação recursal quanto à tese de promessa de fato de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que a tese sobre promessa de fato de terceiro configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise concreta das provas (contrato, cláusula 16ª, laudo técnico e impugnações) demonstrando que o laudo apresentado não atendia às exigências contratuais, não havendo, assim, violação dos arts. invocados do CPC; a reforma dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC