REsp 2208926 - DECISAO

REsp 2208926 - DECISAO

O acórdão manteve que a decisão trabalhista impôs apenas o repasse de contribuições (custeio) e não a recomposição da reserva matemática, de modo que os Temas 955/1021, que se aplicam quando há condenação à recomposição e inviabilidade de revisão do benefício, não são aplicáveis. Ademais, não é possível reexaminar...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; inverto os ônus da sucumbência quanto a esse ponto.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Justa Recusa (art. 544, II, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Aplicação Dos Temas 955 E 1021/stj, Perícia Atuarial, Coisa Julgada
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Justa Recusa (art. 544, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 955 e 1021/STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de justa recusa em ação de consignação em pagamento (art. 544, II, CPC)
  3. 3 necessidade de perícia atuarial para discutir recomposição de reserva matemática

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão trabalhista impôs apenas o repasse de contribuições (custeio) e não a recomposição da reserva matemática, de modo que os Temas 955/1021, que se aplicam quando há condenação à recomposição e inviabilidade de revisão do benefício, não são aplicáveis. Ademais, não é possível reexaminar provas neste recurso (Súmula 7/STJ). Quanto aos embargos de declaração, considerando que buscavam prequestionamento e parte das questões foram enfrentadas, não se caracterizaram como protelatórios (Súmula 98/STJ), devendo ser afastada a multa imposta nos embargos; por estes fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; inverto os ônus da sucumbência quanto a esse ponto.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da Súmula 98/STJ
  • Inversão dos ônus da sucumbência relativamente à multa nos embargos de declaração