AREsp 2503286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de arbitramento e de perícia na liquidação em razão da dinâmica probatória e das peculiaridades do caso; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIANA VILLAS BOAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Perícia, Liquidação De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Produção De Provas Perícia Liquidação De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIANA VILLAS BOAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 223 e 370 do CPC (preclusão para especificar provas e poderes instrutórios do juiz)
  2. 2 possibilidade de arbitramento e determinação de perícia de ofício em liquidação de honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de arbitramento e de perícia na liquidação em razão da dinâmica probatória e das peculiaridades do caso; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)
  • Publique-se