AREsp 2857628 - DECISAO

AREsp 2857628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as razões apontadas, que o depósito realizado pelos compradores no curso do processo foi ato destinado a elidir parcialmente a mora e não ação de consignação em pagamento, que as alegadas omissões e violações legais eram infundadas ou desconexas, e que alterar a conclusão sobre inadimplemento recíproco demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: VALORACAO IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Vício Redibitório, Vícios Construtivos, Retenção De Pagamento, Inadimplemento Recíproco, Mora, Abatimento Do Preço, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Vício Redibitório Vícios Construtivos Retenção De Pagamento Inadimplemento Recíproco Mora +3 more

Case Brief

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Parties

VALORACAO IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado pelos compradores configurou consignação em pagamento ou apenas depósito para elidir a mora
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao cálculo da depreciação do imóvel (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 535, II, e 544 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as razões apontadas, que o depósito realizado pelos compradores no curso do processo foi ato destinado a elidir parcialmente a mora e não ação de consignação em pagamento, que as alegadas omissões e violações legais eram infundadas ou desconexas, e que alterar a conclusão sobre inadimplemento recíproco demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na ação principal, em desfavor da parte recorrente, para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na ação de reconvenção para 12% sobre o valor da indenização dos danos morais postulada.