AREsp 3077365 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por carência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a notificação para purgação da mora foi válida e o depósito insuficiente, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE NUNES DE ARAÚJO; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Financiamento Imobiliário, Purgação Da Mora, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Financiamento Imobiliário Purgação Da Mora Teoria Do Adimplemento Substancial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRISTIANE NUNES DE ARAÚJO

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por carência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a notificação para purgação da mora foi válida e o depósito insuficiente, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 15% sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.