AREsp 3123923 - DECISAO

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O Tribunal de origem manteve o indeferimento da petição inicial por ausência de formalização do acordo e por não estarem preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil; as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE; Agravante: NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse Processual, Formalização De Acordo Extrajudicial, Conversão De Procedimento, Indeferimento Da Petição Inicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Interesse Processual Formalização De Acordo Extrajudicial Conversão De Procedimento Indeferimento Da Petição Inicial Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

Agravante

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial de ação de consignação em pagamento por falta de interesse processual
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se a alegada ofensa a dispositivos do CPC e do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas e, portanto, é inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve o indeferimento da petição inicial por ausência de formalização do acordo e por não estarem preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil; as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.