AREsp 3031906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o STJ não reexamina matéria fático-probatória diante da Súmula 7, as alegadas ofensas constitucionais são de competência do STF, não houve prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282 do STF) e verificou-se deficiência de fundamentação quanto a determinados fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (arts. 11 e 489, §1º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: KEILA GONÇALVES LOPES; Recorrido/requerido: ADAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Benfeitorias, Simulação Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda Benfeitorias Simulação Do Negócio Jurídico Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

KEILA GONÇALVES LOPES

Agravante/recorrente

ADAIL

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 error in procedendo quanto à reconvenção e custas (arts. 485, IV; 292, VIII, §3º; 141; 492 do CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação adequada (arts. 489, §1º; 11 do CPC)
  3. 3 suposta contrariedade aos arts. 1.245 e 1.247 do CC sobre transmissão da propriedade e efeitos do registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o STJ não reexamina matéria fático-probatória diante da Súmula 7, as alegadas ofensas constitucionais são de competência do STF, não houve prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282 do STF) e verificou-se deficiência de fundamentação quanto a determinados fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (arts. 11 e 489, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial conhecido em parte.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.