REsp 2246814 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das teses suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (momento da dúvida sobre o credor, data do vencimento, intempestividade e insuficiência do depósito, prática contratual anterior e imissão na posse), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o agravo interno foi negado por não apresentar argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Mora, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Encargos Moratórios Sobre Valores Depositados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Mora Depósitos Judiciais Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Encargos Moratórios Sobre Valores Depositados Súmula 7/stj

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de mera revaloração jurídica de fatos
  2. 2 Regularidade do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes (error in procedendo)
  3. 3 Configuração da mora do devedor e da credora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das teses suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (momento da dúvida sobre o credor, data do vencimento, intempestividade e insuficiência do depósito, prática contratual anterior e imissão na posse), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o agravo interno foi negado por não apresentar argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial