AREsp 3188658 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o valor retido a título de cláusula penal/indenização rescisória, por ser expressivo e pactuado, já compreendia os reparos no imóvel e não poderia ser cumulada com perdas e danos; declarou também a cessão de crédito simulada e nula; ademais, observou que a reavaliação de fatos e provas seria...

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Parties
Agravante: Construtora e Incorporadora J.A. Russi Ltda.; Cessionária: Maria de Lourdes Ferreira; Cedente: Silvio da Silva Machado; Promitentes Compradores: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
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Parties

Construtora e Incorporadora J.A. Russi Ltda.

Agravante

Maria de Lourdes Ferreira

Cessionária

Silvio da Silva Machado

Cedente

promitentes compradores

Promitentes Compradores

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos danos no imóvel após a entrega das chaves
  2. 2 Se o valor retido a título de verba rescisória (cláusula penal compensatória) pode ser cumulado com perdas e danos
  3. 3 Validade da cessão de crédito entre promissários compradores e cessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o valor retido a título de cláusula penal/indenização rescisória, por ser expressivo e pactuado, já compreendia os reparos no imóvel e não poderia ser cumulada com perdas e danos; declarou também a cessão de crédito simulada e nula; ademais, observou que a reavaliação de fatos e provas seria vedada em recurso especial, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo
  • Intimem-se