REsp 2264114 - DECISAO

REsp 2264114 - DECISAO

A ausência de prova robusta da recusa injustificada do credor ou de outro óbice que inviabilize o adimplemento extrajudicial impede a procedência da ação de consignação em pagamento; o ônus de provar tal impedimento incumbe ao autor (art. 373, I, CPC); não cabe ao STJ reexaminar o probatório (Súmula 7), e questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Financiamento Veicular, Ônus Da Prova, Intempestividade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Contrato De Financiamento Veicular Ônus Da Prova Intempestividade Recursal Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da recusa injustificada do credor em receber os valores devidos
  2. 2 ônus da prova do autor na consignação em pagamento
  3. 3 requisitos para a viabilidade da ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

A ausência de prova robusta da recusa injustificada do credor ou de outro óbice que inviabilize o adimplemento extrajudicial impede a procedência da ação de consignação em pagamento; o ônus de provar tal impedimento incumbe ao autor (art. 373, I, CPC); não cabe ao STJ reexaminar o probatório (Súmula 7), e questões não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, valores depositados sem eficácia liberatória devem ser destinados ao abatimento do débito existente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.