AREsp 2292926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o depósito extrajudicial era insuficiente para extinguir a obrigação e que o documento do Banco juntado não substitui o Aviso de Recebimento exigido pelo art. 539, §§1º e 2º do CPC, não comprovando a data de ciência do credor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as questões federais não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF; ademais o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC).

Parties
AGRAVANTE: HELIO JARCZEWSKI; AGRAVADO: INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento Extrajudicial, Notificação Via Aviso De Recebimento (ar), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento E Incidência Da Súmula 282/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil (obrigações) Consignação Em Pagamento Extrajudicial Notificação Via Aviso De Recebimento (ar) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento E Incidência Da Súmula 282/stf Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HELIO JARCZEWSKI

AGRAVANTE

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o documento do banco substitui o Aviso de Recebimento exigido pelo art. 539, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Se o depósito extrajudicial efetuado foi suficiente para extinguir a obrigação
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o depósito extrajudicial era insuficiente para extinguir a obrigação e que o documento do Banco juntado não substitui o Aviso de Recebimento exigido pelo art. 539, §§1º e 2º do CPC, não comprovando a data de ciência do credor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as questões federais não foram prequestionadas, incidindo Súmula 282/STF; ademais o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15