RMS 76335 - DECISAO

RMS 76335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora os contratos de empréstimo sejam celebrados entre o servidor e a instituição financeira, o ente público é parte legítima para integrar o polo passivo e deve prover a tutela visando à limitação dos descontos em folha, aplicando-se ao servidor público militar estadual o limite de 30% dos rendimentos líquidos, motivo pelo qual o recurso foi provido.

Parties
Impetrante: Geniomar Machado Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Consignações Em Folha De Pagamento, Limite De 30% Dos Descontos, Responsabilidade Da Administração Pública Pela Fiscalização De Descontos, Servidor Público Militar Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil E Administrativo Consignações Em Folha De Pagamento Limite De 30% Dos Descontos Responsabilidade Da Administração Pública Pela Fiscalização De Descontos Servidor Público Militar Estadual

Case Brief

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Parties

Geniomar Machado Costa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública é responsável pela fiscalização e limitação das consignações em folha efetuadas por instituições financeiras
  2. 2 Se o ente público é parte legítima no processo visando à limitação dos descontos em folha
  3. 3 Se o limite de descontos de 30% dos rendimentos líquidos se aplica ao servidor público militar estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora os contratos de empréstimo sejam celebrados entre o servidor e a instituição financeira, o ente público é parte legítima para integrar o polo passivo e deve prover a tutela visando à limitação dos descontos em folha, aplicando-se ao servidor público militar estadual o limite de 30% dos rendimentos líquidos, motivo pelo qual o recurso foi provido.

Court Disposition

recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do impetrante