AREsp 1778996 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Indústria de Chaves Gold Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Consolidação, Perda Do Prazo, Exclusão Do Parcelamento, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Consolidação Perda Do Prazo Exclusão Do Parcelamento Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Indústria de Chaves Gold Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno