AREsp 2505548 - DECISAO

AREsp 2505548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (validade da notificação via cláusula de mandato recíproco entre os devedores cônjuges), não havendo necessidade de notificação pessoal do outro devedor; ademais, as questões...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ TORRANO; Agravante/recorrente: CARMEN BEATRIZ FRAGA TORRANO; Agravado/recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Intimação Para Purga Da Mora, Cláusula De Mandato Recíproca, Nulidade Da Transferência Do Domínio, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Consolidação Da Propriedade Intimação Para Purga Da Mora Cláusula De Mandato Recíproca Nulidade Da Transferência Do Domínio Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE LUIZ TORRANO

Agravante/recorrente

CARMEN BEATRIZ FRAGA TORRANO

Agravante/recorrente

Banco Santander

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de intimação pessoal para purga da mora no procedimento de execução extrajudicial
  2. 2 validade de cláusula contratual de mandato recíproco entre devedores cônjuges
  3. 3 prequestionamento de matérias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (validade da notificação via cláusula de mandato recíproco entre os devedores cônjuges), não havendo necessidade de notificação pessoal do outro devedor; ademais, as questões relativas aos artigos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão de origem, impedindo sua análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.