AREsp 2849669 - DECISAO

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Havendo superveniente falta de interesse recursal em razão da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e da quitação administrativa dos débitos, o agravo em recurso especial fica prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE DE GUIMARÃES 2; Credor Fiduciário: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Propter Rem, Desistência Recursal, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Consolidação Da Propriedade Propter Rem Desistência Recursal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE DE GUIMARÃES 2

Agravante

CEF

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Superveniente falta de interesse recursal (perda de objeto) em razão da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e da quitação administrativa dos valores

Ratio Decidendi

Havendo superveniente falta de interesse recursal em razão da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e da quitação administrativa dos débitos, o agravo em recurso especial fica prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.