AREsp 2413893 - ACORDAO

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Havendo fundamentos autônomos no acórdão recorrido aptos a sustar a pretensão recursal — especificamente a consolidação da plena propriedade ao credor fiduciário e a ocorrência de coisa julgada quanto à regularidade do procedimento extrajudicial — e não tendo esses fundamentos sido impugnados especificamente no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DECIO PATELLI JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Coisa Julgada, Nulidade Do Leilão, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Súmula Nº 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Alienação Fiduciária DE Imóvel Execução EXTRAJUDICIAL Consolidação Da Propriedade Coisa Julgada Nulidade Do Leilão Impugnação De Fundamento Do Acórdão Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

DECIO PATELLI JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal para purgação da mora
  2. 2 possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação
  3. 3 regularidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos autônomos no acórdão recorrido aptos a sustar a pretensão recursal — especificamente a consolidação da plena propriedade ao credor fiduciário e a ocorrência de coisa julgada quanto à regularidade do procedimento extrajudicial — e não tendo esses fundamentos sido impugnados especificamente no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.