AREsp 2908471 - DECISAO

AREsp 2908471 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, a regularidade da intimação por edital para purgação da mora e das notificações das datas dos leilões extrajudiciais (comprovação por publicações e notificações postais), que o prequestionamento foi atendido e que não há omissão ou obscuridade a ensejar nulidade; por isso, conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM; Agravante: GISELE ANTUNES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Alienação/expropriação Extrajudicial, Intimação Por Edital, Leilões Extrajudiciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Consolidação Da Propriedade Alienação/expropriação Extrajudicial Intimação Por Edital Leilões Extrajudiciais Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM

Agravante

GISELE ANTUNES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação para purgação da mora (intimação por edital)
  2. 2 cientificação dos devedores sobre as datas dos leilões extrajudiciais
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, a regularidade da intimação por edital para purgação da mora e das notificações das datas dos leilões extrajudiciais (comprovação por publicações e notificações postais), que o prequestionamento foi atendido e que não há omissão ou obscuridade a ensejar nulidade; por isso, conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se