AREsp 2933914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou cabimento inequívoco, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou a ocorrência de intimações e a ciência da apelante acerca dos leilões, afastando a tese de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IRENE TEODOSIO MARREIRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Purga Da Mora, Direito De Preferência, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Purga Da Mora Direito De Preferência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA IRENE TEODOSIO MARREIRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do fiduciante para purga da mora (art. 26 da Lei n. 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou cabimento inequívoco, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou a ocorrência de intimações e a ciência da apelante acerca dos leilões, afastando a tese de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.