AREsp 2983342 - DECISAO

AREsp 2983342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência visa reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe Recurso Especial, além de o acórdão recorrido ter verificado observância dos preceitos da Lei nº 9.514/1997 quanto às intimações e procedimentos de consolidação da propriedade.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE ROSIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Edital, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Decisão Interlocutória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consolidação Da Propriedade Intimação Por Edital Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Decisão Interlocutória

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Parties

JEAN PIERRE ROSIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital nos termos do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência visa reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe Recurso Especial, além de o acórdão recorrido ter verificado observância dos preceitos da Lei nº 9.514/1997 quanto às intimações e procedimentos de consolidação da propriedade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.