AREsp 1233942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por defeitos na demonstração da divergência jurisprudencial, bem como pela falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consolidação Da Propriedade, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Registral Consolidação Da Propriedade Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 nulidade da consolidação da propriedade por falta de notificação válida
  3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por defeitos na demonstração da divergência jurisprudencial, bem como pela falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.