AREsp 2505548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOSE LUIZ TORRANO e CARMEN BEATRIZ FRAGA TORRANO, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 401-402): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. CLÁUSULA MANDATO. OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS ENTRE OS DEVEDORES, CASADOS ENTRE SI. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO: Inexistindo risco de dano grave, diante da procedência na ação de imissão de posse e desocupação do bem, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO: Para a validade do procedimento, é imprescindível a intimação prévia do devedor para purga da mora, conforme determina o artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado, mediante correspondência dirigida ao cônjuge, constituído como seu procurador pelo contrato, não há motivo para a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Mostra-se válida a cláusula contratual que constitui as partes, cônjuges devedores, procuradores recíprocos, até pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis, dentre os quais o de recebimento da notificação para purga da mora. Sentença mantida. BENFEITORIAS: Trata-se de inovação recursal, com o que deixo de conhecer do apelo no ponto. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Reconhecida e fixada em favor da parte ré, com base no artigo 85, §11º, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 412-426), os agravantes alegaram violação aos arts. 26, § 3º, e 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997, bem como aos arts. 104, 166 e 182 do Código Civil. Sustentaram a inexistência de notificação pessoal para purgação da mora, referindo que "a parte recorrente não restou, devidamente e pessoalmente, intimada acerca do procedimento de execução extrajudicial promovida pelo banco" (e-STJ, fl. 418). Aduziu a nulidade da transferência do domínio face a interposição de ação anulatória. Ressaltou que "os excessos de cobrança, ou enriquecimento sem causa do banco réu, verificado nas distorções contratuais, também justificam a nulidade da transferência de domínio levado a registro e demais atos. Nos dias de hoje, infelizmente, o que se vê é o banco réu implementando política similar a das demais instituições financeiras, abandonando de vez, o caráter social inerente à questão" (e-STJ, fl. 422). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 437-450). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 453-458). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 482-486). Brevemente relatado, decido. De início, no que concerne à alegação de nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal no procedimento de execução extrajudicial, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fls. 397-399 - sem destaque no original): Diante da mora da parte compradora/devedora, em 21/02/2018, foi consolidada a propriedade em nome do Banco Santander. A fim de purgar a mora, houve o envio de notificação aos devedores Jose e Carmen (doc. 5-fl. 13), tendo a destinatária Carmen sido cientificada em 21/12/2017. Na ocasião, constou que, diante da não localização de José, este se dava por notificado, em razão da cláusula de outorga de mandado, constante no item "19.3" do contrato de alienação fiduciária que deu origem à dívida, conforme certidão juntada: (..) Via de consequência, diante da outorga recíproca de poderes entre os devedores e uma vez reconhecida a constituição em mora da apelante Carmen, há que se reconhecer, também, a constituição em mora do autor José. Como bem ponderou o julgador singular, o envio da notificação para o devedor solidário, no caso o cônjuge, produz plenos efeitos. Isso porque, por meio do instrumento contratual, os codevedores se constituem procurador um do outro, conforme disposição clara e expressa no contrato de compra e venda. Aliás, importante ponderar que estando as partes casadas, ambas são responsáveis pela purga da mora. Ademais, não noticiado o desfazimento do vínculo, é certo que da notificação recebida por um, ao outro é dada ciência, diante do convívio diário e contato próximo, íncitos à relação matrimonial. Logo, a finalidade da notificação foi atendida. Dessa forma, tratando-se de obrigação solidária, e tendo a devedora Carmen constituído seu cônjuge e codevedor como procurador, impõe-se reconhecer a validade da notificação que lhe foi remetida. Oportuno anotar que, ao tratar da intimação para purgação da mora, o artigo 26, §3º, dispõe que o ato ocorrerá na pessoa do fiduciante, de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. (..) Assim, se no contrato de compra e venda firmado entre as partes existe cláusula de mandato recíproca, prevendo que os devedores outorgam entre si poderes para receber citação, intimação e notificações em demandas que versem sobre direitos oriundos do pacto celebrado, reputa-se válida a realização de todas as intimações de um em nome do outro, sendo despicienda a notificação pessoal do devedor José. Portanto, o procedimento legal foi estritamente seguido pelo credor fiduciário. Não há razões jurídicas para obstar o direito do credor à consolidação da propriedade fiduciária na forma da lei, quando o devedor fiduciante incontroversamente incorreu em mora. O apelado seguiu o que determina a lei de regência, promovendo a intimação dos apelantes, aos quais caberia a purga da mora perante o Serviço de Registro de Imóvel respectivo, no prazo assinalado na notificação, o que não ocorreu. Na espécie, os agravantes alegaram apenas a necessidade de realização da intimação pessoal, e na sua falta, a nulidade do procedimento. Contudo, o acórdão recorrido fundamento que o contrato de compra e venda firmado entre as partes existe cláusula de mandato recíproca, prevendo que os devedores outorgam entre si poderes para receber citação, intimação e notificações em demandas que versem sobre direitos oriundos do pacto celebrado, reputa-se válida a realização de todas as intimações de um em nome do outro, sendo despicienda a notificação pessoal do devedor José. Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, quanto à alegada violação aos arts. 104, 166 e 182 do Código Civil, percebe-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria - nulidade da transferência do domínio face a interposição de ação anulatória -, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. CLÁUSULA MANDATO. OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS ENTRE OS DEVEDORES, CASADOS ENTRE SI. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.