AREsp 2017228 - DECISAO

AREsp 2017228 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em exame do recurso especial, manteve a decisão de origem por entender que não houve cerceamento de defesa diante do exercício do livre convencimento do juízo quanto à produção de provas, que as conclusões do tribunal estadual estavam em consonância com a jurisprudência deste STJ (incidência da Súmula 568) e que as alegações relativas à avaliação e preço vil exigem reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% até o limite de 20% e suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES; Coapelante/coagravante: TERESA CRISTINA; Recorrido/embargante: BANCO INDUSVAL S.A.; Devedora Principal/parte: Comercial Regon Lida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Consolidação De Propriedade, Procedimento Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Cerceamento De Defesa, Avaliação Do Imóvel, Preço Vil, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Registral/registro De Imóveis Consolidação De Propriedade Procedimento Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora +4 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Recorrente/agravante

TERESA CRISTINA

Coapelante/coagravante

BANCO INDUSVAL S.A.

Recorrido/embargante

Comercial Regon Lida

Devedora Principal/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas e julgamento antecipado
  2. 2 Nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de constituição em mora/notificação
  3. 3 Caracterização de preço vil na avaliação e leilão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em exame do recurso especial, manteve a decisão de origem por entender que não houve cerceamento de defesa diante do exercício do livre convencimento do juízo quanto à produção de provas, que as conclusões do tribunal estadual estavam em consonância com a jurisprudência deste STJ (incidência da Súmula 568) e que as alegações relativas à avaliação e preço vil exigem reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% até o limite de 20% e suspendendo sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.