SLS 3018 - DECISAO

SLS 3018 - DECISAO

Admite-se a legitimidade ativa das requerentes, inclusive da concessionária SPMAR, para pleitear suspensão de liminar e de sentença em razão do interesse público decorrente da prestação de serviço delegado; verifica-se risco manifesto de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP, notadamente pelo potencial de provocar falência do grupo e prejuízos sociais e econômicos; além disso, a fundamentação que sustentou a suspensão pelo TJSP desconsiderou a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, que conferiu ao juiz a competência para decidir sobre a...

Parties
Requerente: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.; Requerente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Requerente: COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente: CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Requerente: CIBE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente: DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A.; Requerente: ÁGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A.; Requerente: COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Concessão De Suspensão Provisória
Outcome
Determino a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP até o trânsito em julgado da ação principal.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Suspensão De Liminar E De Sentença, Concessionária De Serviço Público, Legitimidade Ativa, Preservação Da Empresa, Interesse Público
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Administrativo Processo Civil Consolidação Substancial Suspensão De Liminar E De Sentença Concessionária De Serviço Público Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Requerente

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Requerente

COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Requerente

CIBE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A.

Requerente

ÁGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A.

Requerente

COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Concessão De Suspensão Provisória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de concessionária de serviço público para ajuizar suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 possibilidade de consolidação substancial de planos de recuperação judicial e competência para decisão sobre sua aplicação
  3. 3 risco de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas diante da suspensão de plano consolidad o

Ratio Decidendi

Admite-se a legitimidade ativa das requerentes, inclusive da concessionária SPMAR, para pleitear suspensão de liminar e de sentença em razão do interesse público decorrente da prestação de serviço delegado; verifica-se risco manifesto de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador relator do Agravo de Instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP, notadamente pelo potencial de provocar falência do grupo e prejuízos sociais e econômicos; além disso, a fundamentação que sustentou a suspensão pelo TJSP desconsiderou a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, que conferiu ao juiz a competência para decidir sobre a...

Court Disposition

Determino a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP até o trânsito em julgado da ação principal.

Orders

  • Suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 2235616-86.2021.8.26.0000 TJSP até o trânsito em julgado da ação principal.
  • Publique-se.