AREsp 2517194 - DECISAO

AREsp 2517194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; (ii) há perda superveniente do objeto do agravo em razão da homologação do plano de recuperação judicial que aprovou a consolidação substancial; e (iii) as razões do recurso especial apresentam deficiência ao não indicar expressamente os dispositivos federais violados e ao dissociarem-se dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recuperanda: ANS Administração de Bens e Participações Societárias EIRELI; Recuperanda: PLASC - Comércio de Embalagens Ltda.; Recuperanda: PLASC - Embalagens Plásticas Ltda.; Recuperanda: PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Consolidação Substancial Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

ANS Administração de Bens e Participações Societárias EIRELI

Recuperanda

PLASC - Comércio de Embalagens Ltda.

Recuperanda

PLASC - Embalagens Plásticas Ltda.

Recuperanda

PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Perda superveniente do objeto do agravo em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; (ii) há perda superveniente do objeto do agravo em razão da homologação do plano de recuperação judicial que aprovou a consolidação substancial; e (iii) as razões do recurso especial apresentam deficiência ao não indicar expressamente os dispositivos federais violados e ao dissociarem-se dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.