REsp 2216593 - DECISAO

REsp 2216593 - DECISAO

Havendo relação de controle e identidade total do quadro societário, com a MS Serviços detentora de todas as quotas das demais recuperandas e gestão unificada, autorizou-se a consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que torna desnecessária a demonstração específica pela MS do exercício da atividade por mais de dois anos e da crise econômico-financeira; assim, o recurso especial que impugna esse entendimento não merece provimento e não é conhecido.

Parties
Recorrida; Recuperanda: MS Serviços de Construções, Investimentos e Participações Ltda.; Recuperanda: Floripark Serviços de Leitura Ltda.; Recuperanda: Floripark Serviços de Locação Ltda.; Recuperanda: Selleta Serviço Ltda.; Recuperanda: Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.; Recuperanda: Floripark Energia Ltda.; Recuperanda: Propulsão Serviços Especializados em Medição, Corte e Religação de Energia Elétrica, Água e Gás Ltda.; Recuperanda: RDN Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consolidação Substancial, Litisconsórcio Ativo, Requisito Temporal De 2 Anos (art. 48, Lei 11.101/2005), Prova Da Crise Econômico Financeira, Art. 69 J E Art. 69 K Da Lei 11.101/2005, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Consolidação Substancial Litisconsórcio Ativo Requisito Temporal De 2 Anos (art. 48, Lei 11.101/2005) Prova Da Crise Econômico Financeira Art. 69 J E Art. 69 K Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

MS Serviços de Construções, Investimentos e Participações Ltda.

Recorrida; Recuperanda

Floripark Serviços de Leitura Ltda.

Recuperanda

Floripark Serviços de Locação Ltda.

Recuperanda

Selleta Serviço Ltda.

Recuperanda

Floripark Empreendimentos e Serviços Ltda.

Recuperanda

Floripark Energia Ltda.

Recuperanda

Propulsão Serviços Especializados em Medição, Corte e Religação de Energia Elétrica, Água e Gás Ltda.

Recuperanda

RDN Serviços Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 (exercício da atividade por mais de dois anos) para sociedade integrante de grupo econômico quando autorizada a consolidação substancial
  2. 2 Necessidade de comprovação da crise econômico-financeira e do exercício da atividade por mais de dois anos pela empresa que detém todas as quotas quando há consolidação substancial (art. 69-J e 69-K)
  3. 3 Cabimento de discutir pressupostos formais do pedido de recuperação judicial quanto a litisconsórcio ativo

Ratio Decidendi

Havendo relação de controle e identidade total do quadro societário, com a MS Serviços detentora de todas as quotas das demais recuperandas e gestão unificada, autorizou-se a consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que torna desnecessária a demonstração específica pela MS do exercício da atividade por mais de dois anos e da crise econômico-financeira; assim, o recurso especial que impugna esse entendimento não merece provimento e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.