AREsp 2320573 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a corte de origem, com base nos documentos dos autos, concluiu pela suficiência da documentação e pela possibilidade de apresentação posterior dos documentos faltantes, que a comprovação da atividade rural pelos produtores foi demonstrada nos autos, que a competência pela Comarca de Santa Adélia se justificou pelo local do principal estabelecimento e que a alegação de conflito de interesses quanto à administradora judicial não se comprovou; ademais, a reforma dessas conclusões demandaria reexame...

Parties
Recuperanda: Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool; Recuperanda: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A; Recuperanda: Açucareira Virgolino de Oliveira S/A; Recuperanda: Agropecuária Terras Novas S/A; Recuperanda: R. O Serviços Agrícolas S/A; Administradora Judicial; Produtor Rural: Carmen Ruete de Oliveira; Produtor Rural: Virgolino de Oliveira Filho; Produtor Rural: Carmen Aparecida Ruete de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Competência Territorial Na Recuperação Judicial, Nomeação De Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Consolidação Substancial Competência Territorial Na Recuperação Judicial Nomeação De Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool

Recuperanda

Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A

Recuperanda

Açucareira Virgolino de Oliveira S/A

Recuperanda

Agropecuária Terras Novas S/A

Recuperanda

R. O Serviços Agrícolas S/A

Recuperanda

Carmen Ruete de Oliveira

Administradora Judicial; Produtor Rural

Virgolino de Oliveira Filho

Produtor Rural

Carmen Aparecida Ruete de Oliveira

Produtor Rural

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a corte de origem, com base nos documentos dos autos, concluiu pela suficiência da documentação e pela possibilidade de apresentação posterior dos documentos faltantes, que a comprovação da atividade rural pelos produtores foi demonstrada nos autos, que a competência pela Comarca de Santa Adélia se justificou pelo local do principal estabelecimento e que a alegação de conflito de interesses quanto à administradora judicial não se comprovou; ademais, a reforma dessas conclusões demandaria reexame...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.