AREsp 2987842 - DECISAO

AREsp 2987842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou a consolidação substancial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA; Recorrida: OUROFERT COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA.; Recorrida: AGROSCIENCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA.; Recorrida: V-LINK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Art. 69 J Da Lei 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Consolidação Substancial Art. 69 J Da Lei 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

OUROFERT COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA.

Recorrida

AGROSCIENCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA.

Recorrida

V-LINK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005 para consolidação substancial
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou a consolidação substancial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.