AREsp 2303495 - ACORDAO

AREsp 2303495 - ACORDAO

Por superveniência da decretação de falência das recorridas, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial que buscava discutir a homologação do plano de recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Prejudicialidade Por Decretação De Falência, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Consolidação Substancial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Prejudicialidade Por Decretação De Falência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em face da decretação de falência
  2. 2 Legalidade da consolidação substancial determinada na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação temporal do art. 69-J da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por superveniência da decretação de falência das recorridas, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial que buscava discutir a homologação do plano de recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.