AREsp 2892651 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005 foram apresentados de forma suficiente, que não há exigência expressa no art. 51, II, "d" para o relatório de fluxo de caixa projetado ser assinado por contador quando já há demonstrações assinadas, que questões de detalhamento contábil devem ser apuradas no juízo recuperacional e que estão presentes os elementos fáticos que justificam o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005; por fim, o reexame das conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recuperandas/agravadas: Grupo ACF; Empresa Do Grupo/recuperanda/agravada: SISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Admissibilidade Do Processamento Da Recuperação Judicial Em Consolidação Substancial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Consolidação Substancial, Admissibilidade De Recuperação Judicial, Documentação Contábil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 51 E Art. 69 J Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Contabilidade Aplicada Ao Direito Consolidação Substancial Admissibilidade De Recuperação Judicial Documentação Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo ACF

Recuperandas/agravadas

SISA

Empresa Do Grupo/recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Admissibilidade Do Processamento Da Recuperação Judicial Em Consolidação Substancial

Legal Issues

  1. 1 adequação da documentação exigida pela Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de assinatura do relatório de fluxo de caixa por contabilista (art. 177, §4º, Lei 6.404/1976)
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005 para consolidação substancial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005 foram apresentados de forma suficiente, que não há exigência expressa no art. 51, II, "d" para o relatório de fluxo de caixa projetado ser assinado por contador quando já há demonstrações assinadas, que questões de detalhamento contábil devem ser apuradas no juízo recuperacional e que estão presentes os elementos fáticos que justificam o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005; por fim, o reexame das conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se