AREsp 2811497 - DECISAO

AREsp 2811497 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A; Recuperandas/agravadas: Grupo RAFARILLO; Recorridos: Valter e Cloves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Consolidação Substancial, Grupo Econômico Familiar, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial Grupo Econômico Familiar Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

Grupo RAFARILLO

Recuperandas/agravadas

Valter e Cloves

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)