EREsp 2001535 - DECISAO

EREsp 2001535 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, de modo que não há divergência passível de uniformização; além disso, a matéria envolve exame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ e distinção entre consolidação substancial voluntária e hipótese excepcional de consolidação compulsória analisada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: DETTAL - PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Consolidação Substancial, Consolidação Processual, Grupo Econômico De Fato, Litisconsórcio Ativo Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Consolidação Substancial Consolidação Processual Grupo Econômico De Fato Litisconsórcio Ativo Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DETTAL - PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de inclusão de sociedade no polo ativo de recuperação por reconhecimento de grupo econômico de fato
  3. 3 Possibilidade de deferimento da consolidação substancial sem prévia consolidação processual nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, de modo que não há divergência passível de uniformização; além disso, a matéria envolve exame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ e distinção entre consolidação substancial voluntária e hipótese excepcional de consolidação compulsória analisada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.