REsp 2207432 - DECISAO

REsp 2207432 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões apresentadas pela parte agravante, o agravo foi conhecido e determinado sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia; no mérito antecedente, o Tribunal estadual analisou e, em parte, reformou a fixação dos honorários e delimitou critérios para eventual consolidação substancial, ressalvando a necessidade de cautela e de deliberação assemblear conforme a Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTMENTS LIMITED; Agravante: OAS FINANCE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Honorários Da Administradora Judicial, Tutela Antecipada Recursal, Votação De Credores, Competência Da Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Consolidação Substancial Honorários Da Administradora Judicial Tutela Antecipada Recursal Votação De Credores Competência Da Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTMENTS LIMITED

Agravante

OAS FINANCE LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários provisórios da administradora judicial
  2. 2 Necessidade e forma da consolidação substancial entre recuperandas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 69-I a 69-L da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões apresentadas pela parte agravante, o agravo foi conhecido e determinado sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia; no mérito antecedente, o Tribunal estadual analisou e, em parte, reformou a fixação dos honorários e delimitou critérios para eventual consolidação substancial, ressalvando a necessidade de cautela e de deliberação assemblear conforme a Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.