AREsp 2255093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu a consolidação substancial das sociedades do Grupo Nova Noiva - Inconformismo do banco credor quanto à inclusão da sociedade Atelier KC - Conjunto probatório que revela o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005 - Circunstâncias que autorizam, ademais, a convicção de que a confusão patrimonial do Grupo Nova Noiva era amplamente conhecida dos credores - Irrelevância das razões que levaram à constituição da Atelier KC e/ou à concentração dos recursos das recuperandas nessa sociedade - Inteligência do artigo 69-L, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 48, 51 e 69-J da Lei nº 11.101/2005 sob os argumentos de que somente pode requerer a recuperação judicial o empresário regularmente inscrito no registro de empresas que exerçam atividade por mais de dois anos, daí por que nem os requisitos da petição inicial e nem os da consolidação substancial estariam preenchidos em relação à sociedade Atelier KC LTDA. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local manteve a decisão que determinou a consolidação substancial na recuperação judicial do Grupo Nova Noiva, incluindo a Atelier KC LTDA, de quem se diz não preencher os requisitos para o pedido recuperacional. As questões veiculadas nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05 não foram examinadas pelo Tribunal local, a par de que a legitimidade ativa de Atelier KC LTDA. já foi decidida pela Corte local em Agravo de Instrumento anterior. Leia-se: "Antes de mais nada, registra-se que esta Turma Julgadora recentemente concluiu pelo acerto da consolidação processual das sociedades do Grupo Nova Noiva, inclusive quanto à agravada Atelier KC, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2032694-56.2021.8.26.0000, ocorrido em 10 de agosto de 2021" (e-STJ, fl. 169). Se, portanto, já decidiu a Corte local sobre a consolidação processual, com inclusão de Atelier KC LTDA., ou a questão está preclusa, ou há de haver recurso contra o referido acórdão anterior. Inequívoca, portanto, a incidência dos verbetes n. 282, 284 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que toca, outrossim, à consolidação substancial, esta Corte tem sufragado o entendimento de que, uma vez constatada a confusão patrimonial entre as sociedades do mesmo grupo econômico e já tendo havido a consolidação processual, é o caso de aplicação do instituto questionado. A saber: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SOCIEDADE EM ATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL OBRIGATÓRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GESTÃO. INTERDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DISFUNÇÃO SOCIETÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. OBRIGATORIEDADE. SOCIEDADE QUE SE RECUSA A INTEGRAR O PROCESSO. ESPECIFICIDADES FÁTICAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO. MANIPULAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/6/2018. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao Relator originário em 23/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se ficou configurada negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é possível a inclusão de sociedade empresarial no polo ativo de ação de recuperação judicial em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. 3. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Precedentes. 5. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de questão alegada nas razões do recurso especial inviabiliza o enfrentamento da matéria pelo STJ. 6. Assentado pelos juízos de primeiro e segundo graus, após detido exame dos elementos probatórios constantes dos autos, que a sociedade ECOSERV LTDA estava em atividade, não é possível a alteração de tal conclusão por esta Corte Superior, em razão do entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. 7. O reconhecimento da formação de grupo econômico de fato pelos julgadores de origem decorreu da constatação da existência de confusão patrimonial, laboral e societária entre as sociedades recorrentes e a ECOSERV LTDA. 8. A consolidação substancial de ativos e passivos de sociedades integrantes de um grupo empresarial pressupõe que haja confusão patrimonial e de gestão e dependência entre elas. 9. Em decorrência da consolidação substancial, os ativos e os passivos de todos os devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, havendo a apresentação de um plano de recuperação unitário pelas sociedades. 10. Segundo entendimento doutrinário, a consolidação substancial poderá ser obrigatória sempre que for constatada disfunção societária, apurada a partir de quando for verificada confusão patrimonial entre sociedades integrantes do grupo de fato ou de direito. 11. O acórdão recorrido assentou que a não participação da ECOSERV LTDA no processo de recuperação judicial do GRUPO DOLLY equivaleria a "autorizar uma escolha seletiva, pelo Grupo recuperando, das empresas a compor o polo ativo da recuperação em curso com o objetivo espúrio de se desvincular dos expressivos débitos tributários e trabalhistas acumulados pela empresa "Ecoserv"". 12. A Lei 11.101/05, em seu art. 69-J, somente anteviu a possibilidade de o Juiz autorizar a consolidação substancial na hipótese de as sociedades já figurarem no polo ativo da ação, em consolidação processual, silenciando a respeito de hipóteses em que se verificar a adoção de comportamento abusivo das recuperandas, como no caso dos autos. 13. A imprescindibilidade de ativos e passivos de diferentes devedores, pertencentes a um mesmo grupo, terem de ser tratados de forma unificada para a adequada equalização dos interesses dos trabalhadores, da Fazenda Pública e dos demais credores impõe que seja alcançada uma solução guiada pelas peculiaridades do próprio processo recuperacional. 14. O processo de recuperação judicial, que visa a preservação da atividade econômica, se desenvolve com o objetivo de que os interesses de todos os envolvidos sejam satisfeitos mediante concessões recíprocas. "Os credores são interessados, que, embora participando do processo a atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito" (REsp 1.324.399/SP, DJe 10/3/2015). 15. O entendimento do STJ aponta no sentido de que, em situações excepcionais, o Juiz está autorizado a determinar a inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo. 16. No particular, (i) a situação fática delimitada pelos juízos de primeiro e segundo graus, que entenderam pela impossibilidade de se considerar o passivo e o ativo das recuperandas de forma isolada para o sucesso do procedimento recuperacional, (ii) a necessidade de preservação dos interesses da coletividade de trabalhadores, das Fazendas Públicas e dos demais credores, (iii) a ausência de previsão legal específica na LFRE acerca da questão controvertida, (iv) as vicissitudes processuais da ação de recuperação judicial e (v) o entendimento do STJ acerca do litisconsórcio ativo necessário constituem circunstâncias aptas a ensejar a determinação de inclusão da empresa ECOSERV LTDA no polo ativo da ação. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.001.535/SP, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) Concluindo, a Corte local, entre outros diversos fundamentos, "que não só o faturamento obtido mediante a mobilização de recursos diversos (tanto de bens quanto de pessoal) de várias das agravadas vem sendo vertido em favor da Atelier KC, como também dívidas substanciais das agravadas (como é o caso dos aluguéis dos imóveis que ocupam) vêm sendo pagas por essa sociedade, tudo sem a devida contraprestação, a configurar ampla e evidente confusão patrimonial" (e-STJ, fl. 177), é invencível a atração do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa para o reexame da questão. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA