AREsp 2658130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a alegação de ofensa ao art. 69-K, §1º, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo inadmissível conhecê-la em recurso especial ante as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o crédito foi identificado como extraconcursal e não constou escriturado na contabilidade da coexecutada produtora rural, autorizando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA (ESPÓLIO); Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consolidação Substancial, Suspensão Da Execução, Natureza Extraconcursal Do Crédito, Prequestionamento, Coobrigados E Produtores Rurais, Contabilização De Créditos
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Execução Por Quantia Certa Direito Empresarial Consolidação Substancial Suspensão Da Execução Natureza Extraconcursal Do Crédito Prequestionamento +2 more

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Parties

CARMEN RUETE DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 69-K, §1º, da Lei 11.101/2005 (consolidação substancial e extinção de garantias fidejussórias)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução em face de coobrigados produtores rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a alegação de ofensa ao art. 69-K, §1º, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sendo inadmissível conhecê-la em recurso especial ante as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o crédito foi identificado como extraconcursal e não constou escriturado na contabilidade da coexecutada produtora rural, autorizando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.