AREsp 3217280 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ABC BRASIL S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/1/2026. Concluso ao gabinete em: 25/5/2026. Ação: recuperação judicial, ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, TAMANDARE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e DARIO SERGIO BORGES, na qual requer o processamento da recuperação judicial com consolidação substancial. Decisão interlocutória: deferiu o processamento da recuperação judicial, com inclusão de produtor rural no polo ativo, reconhecimento da consolidação substancial entre as empresas requerentes e declaração de essencialidade de imóvel objeto de garantia fiduciária. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial, com inclusão de produtor rural no polo ativo, reconhecimento da consolidação substancial entre empresas requerentes e declaração de essencialidade de imóvel objeto de garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos essenciais por parte do produtor rural impede sua permanência no polo ativo da recuperação judicial; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a consolidação substancial das empresas integrantes do grupo econômico; e (iii) saber se houve exposição adequada das causas da crise econômico-financeira e da capacidade de soerguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação incompleta de documentos pelo produtor rural não inviabiliza, por si só, sua participação na recuperação judicial, quando reconhecida pela administradora judicial a possibilidade de regularização no curso do processo. 4. A decisão de deferimento do processamento com consolidação substancial foi embasada em laudo prévio que apontou confusão patrimonial e interdependência entre as empresas, sendo legítima a medida nesta fase inicial, conforme art. 69-J da Lei 11.101/2005. 5. Alegações de fraude e de criação de empresas ligadas a familiares do sócio estão sendo investigadas pela administradora judicial, sem que se evidencie, até o momento, vício insanável que justifique o indeferimento imediato da recuperação. 6. A análise da viabilidade do plano de soerguimento compete à assembleia-geral de credores, não cabendo ao juízo, nesta fase inicial, avaliar a suficiência da justificativa da crise econômico-financeira. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que, na fase de processamento da recuperação, exige-se apenas o cumprimento dos requisitos formais, sendo possível a complementação documental e a apuração posterior de eventuais irregularidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos contábeis em nome do produtor rural não impede, por si só, sua inclusão no polo ativo da recuperação judicial, desde que haja documentação mínima e possibilidade de complementação no curso do processo. 2. A consolidação substancial entre empresas pode ser deferida em sede de cognição sumária, com base em indícios de confusão patrimonial e gestão comum, não exigindo prova definitiva na fase de processamento. 3. A análise da viabilidade econômica do plano de recuperação é matéria reservada à assembleia-geral de credores, e não ao juízo na fase inicial de processamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2332134-70.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 03.07.2024; TJSP, AI 2284413-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.04.2025; TJMG, AI 4606885-36.2024.8.13.0000, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 23.04.2025; TJMG, AI 0422030-87.2024.8.13.0000, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 07.09.2024; STJ, REsp 2103320/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2023. (e-STJ fls. 111-112) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial da parte agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC, notadamente ante a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição; ii) no que tange ao art. 489 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ; iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais dispositivos citados (47, 48, § 3º, 51, I e IV, e 69-J da Lei 11.101/2005), mormente no tocante à "insurgência quanto aos documentos contábeis, relação de empregados e bens particulares do sócio para os efeitos da recuperação judicial" (e-STJ fl. 256); e iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega, em síntese, que: i) é inaplicável a incidência da Súmula 284/STF, havendo usurpação de competência e impossibilidade de análise do mérito das razões de seu recurso em juízo de inadmissão; ii) a decisão foi genérica e, bem assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, pois a questão discutida é eminentemente jurídica; iii) houve deficiência de fundamentação e ofensa ao art. 489 do CPC; iv) estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, estando configurada a efetiva ofensa aos arts. 47, 48, §3º, 51, I e IV e 69- J da Lei 11.101/2005, bem como aos arts. 1.022, II, e 489, 1§º, I e IV, do CPC, com a devida oposição de embargos de declaração na origem, reprisando-se, assim, as razões de mérito acerca da consolidação substancial, da relação de credores e de empregados e da capacidade de soerguimento; e v) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante quadro comparativo e similitude fática entre os acórdãos confrontados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC, notadamente ante a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição; ii) no que tange ao art. 489 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ; e iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais dispositivos citados (47, 48, § 3º, 51, I e IV, e 69-J da Lei 11.101/2005), mormente no tocante à "insurgência quanto aos documentos contábeis, relação de empregados e bens particulares do sócio para os efeitos da recuperação judicial" (e-STJ fl. 256). A agravante, assim, limitou-se a tecer argumentação meramente genérica e não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade dos referidos óbices quanto às matérias apontadas, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua inc idência , notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA