AREsp 2947949 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STF e Súmula n.85/STJ), o agravo interno não poderia ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os dispositivos do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Consonância Com Jurisprudência Do STF, Súmula N. 85/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n.85/STJ e verificação de consonância com jurisprudência do STF
- 3 Preclusão consumativa em caso de impugnação tardia
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STF e Súmula n.85/STJ), o agravo interno não poderia ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os dispositivos do RISTJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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