AREsp 1327989 - DECISAO

AREsp 1327989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões levadas a julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência que admite a alteração da CSLL por medida provisória, não tendo sido demonstrada a inconstitucionalidade imputada ao art. 22 da Lei 10.684/2003.

Parties
Agravante: JoséMaurício Machado e Associados - Advogados eConsultores Jurídicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Constitucionalidade Da Majoração Da CSLL, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Capacidade Contributiva, Isonomia, Equidade No Custeio Da Seguridade Social, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Direito Tributário Constitucionalidade Da Majoração Da CSLL Medida Provisória Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Capacidade Contributiva +3 more

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Parties

JoséMaurício Machado e Associados - Advogados eConsultores Jurídicos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 22 da Lei 10.684/2003
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 legitimidade da modificação de tributos por medida provisória (art. 62 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões levadas a julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência que admite a alteração da CSLL por medida provisória, não tendo sido demonstrada a inconstitucionalidade imputada ao art. 22 da Lei 10.684/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.