AREsp 2871140 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão de constitucionalidade da Lei Estadual n.º 19.888/2017 já havia sido decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 949, par. único, CPC), o auto de infração e o processo administrativo observaram as formalidades legais (Decreto n.º 2.181/1997 e art.46), houve fundada conclusão quanto à violação do dever de informação prevista no CDC e na Lei Estadual, e o reexame do mérito e das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: Auto Posto Indianápolis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Constitucionalidade De Lei Estadual, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Amplo Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Ao Reexame Do Mérito Administrativo (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Constitucionalidade De Lei Estadual Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa Amplo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Auto Posto Indianápolis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 19.888/2017
  2. 2 violação ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 suposta inobservância do art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e dos arts. 28 e 50 da Lei Estadual n. 13.800/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão de constitucionalidade da Lei Estadual n.º 19.888/2017 já havia sido decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 949, par. único, CPC), o auto de infração e o processo administrativo observaram as formalidades legais (Decreto n.º 2.181/1997 e art.46), houve fundada conclusão quanto à violação do dever de informação prevista no CDC e na Lei Estadual, e o reexame do mérito e das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC