AREsp 2865705 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação das alegações relativas aos índices de correção monetária e aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Constitucionalidade De Lei Estadual, Competência Concorrente, Atendimento Bancário, Aplicação Da Taxa SELIC (ec 113/2021), Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Correção Monetária E Juros De Mora, Atuação Do PROCON
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Constitucionalidade De Lei Estadual Competência Concorrente Atendimento Bancário +6 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de atualização monetária e aplicação da taxa SELIC nos créditos que envolvem a Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.264/02 e competência legislativa em matéria de sistema financeiro
  3. 3 Possibilidade de regulação do serviço bancário pelo Código de Defesa do Consumidor e fiscalização pelo PROCON

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação das alegações relativas aos índices de correção monetária e aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões relativas à correção monetária e juros de mora, inclusive aplicação da taxa SELIC, como entender de direito