REsp 1912721 - DECISAO

REsp 1912721 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade das leis impugnadas e aplicação do art. 37 CF), matéria que não comporta reexame em recurso especial, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso é manifestamente inadequado nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Ex-Soldado PM Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Constitucionalidade De Lei Federal, Contratação De Policiais Militares Temporários, Verbas Trabalhistas (13º, Férias, Adicional De Insalubridade, Adicional De Local), Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Jurisdicional Entre STJ E STF, Art. 37 Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Constitucionalidade De Lei Federal Contratação De Policiais Militares Temporários Verbas Trabalhistas (13º, Férias, Adicional De Insalubridade, Adicional De Local) Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ex-Soldado PM Temporário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002
  2. 2 Direito de soldados PM temporários ao recebimento de verbas trabalhistas (13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício)
  3. 3 Possibilidade de anotação na CTPS e reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contratação sob as leis impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade das leis impugnadas e aplicação do art. 37 CF), matéria que não comporta reexame em recurso especial, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso é manifestamente inadequado nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.