AREsp 1277177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamentação suficiente, apreciando-a sob enfoque constitucional e reconhecendo inadequação da via eleita, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; sendo o acórdão lastreado em fundamentos constitucionais e envolvendo interpretação de lei municipal, sua revisão pelo recurso especial é incabível por usurpação de competência do STF e por óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Constitucionalidade De Lei Municipal, Competência Legislativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Inadequação Da Via Eleita Para Controle De Constitucionalidade, Impossibilidade De Revisão Por Recurso Especial De Acórdão Com Fundamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Tributário Constitucionalidade De Lei Municipal Competência Legislativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Inadequação Da Via Eleita Para Controle De Constitucionalidade Impossibilidade De Revisão Por Recurso Especial De Acórdão Com Fundamento Constitucional

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão e competência do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a revisão demandaria interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamentação suficiente, apreciando-a sob enfoque constitucional e reconhecendo inadequação da via eleita, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; sendo o acórdão lastreado em fundamentos constitucionais e envolvendo interpretação de lei municipal, sua revisão pelo recurso especial é incabível por usurpação de competência do STF e por óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu a ação sem resolução do mérito