REsp 2179296 - DECISAO

REsp 2179296 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao incidente de demandas repetitivas (Tema 1.196/STF) e, assim, deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão sobre a afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Constitucionalidade De Medida Provisória, Prazo Estimado Para Duração Do Benefício Previdenciário, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação Ao Art. 1.036 Do CPC, Suspensão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Constitucionalidade De Medida Provisória Prazo Estimado Para Duração Do Benefício Previdenciário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Afetação Ao Art. 1.036 Do CPC Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, que alteraram a Lei 8.213/1991 quanto ao prazo estimado para a duração do benefício
  2. 2 afetação do recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC e remessa ao Tema 1.196/STF
  3. 3 necessidade de suspensão do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao incidente de demandas repetitivas (Tema 1.196/STF) e, assim, deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão sobre a afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Observância, em seguida, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC