REsp 1917381 - DECISAO

REsp 1917381 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da suspensão do processamento de demandas sobre a mesma questão, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Extraordinário e eventual retratação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Repercussão Geral Suspensão De Processos Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 incidência da suspensão determinada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da suspensão do processamento de demandas sobre a mesma questão, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Extraordinário e eventual retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Realize-se a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação.