REsp 1909536 - DECISAO

REsp 1909536 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075) e da determinação de suspensão do processamento de demandas nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, o processo especial que discute limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública deve ser sobrestado, com...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Sobrestado Por Repercussão Geral (aguardando Julgamento Do RE 1.101.937/sp E Possível Retratação)
Outcome
Autos restituídos à origem e processamento sobrestado até julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP, com possibilidade de retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Geográfica Da Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075), Sobrestamento, Arts. 1.035, 1.036, 1.037, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Geográfica Da Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1075) Sobrestamento Arts. 1.035, 1.036, 1.037, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Em Ação Civil Pública) / Sobrestado Por Repercussão Geral (aguardando Julgamento Do RE 1.101.937/sp E Possível Retratação)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 relativas ao sobrestamento e à retratação (arts. 1.035, 1.036, 1.037, 1.040, 1.041)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075) e da determinação de suspensão do processamento de demandas nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, o processo especial que discute limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública deve ser sobrestado, com restituição dos autos à instância de origem para eventual juízo de retratação e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP e eventual retratação prevista na sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos à origem e processamento sobrestado até julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP, com possibilidade de retratação pela instância de origem.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Deve ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e eventual retratação prevista na sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.