AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou óbices, mas de ofício o Tribunal aplicou a decisão do STF que repristinou a redação original do art. 273 do CP, determinando a readequação das penas ao patamar de 1 a 3 anos; no caso de Rogério Penedo Ferreira da Silva a pena foi recalculada para 1 ano, 1 mês e 6 dias em regime semiaberto e, considerando o prazo prescricional de 4 anos e a data de publicação do acórdão de apelação, houve prescrição superveniente, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: LUIZ LEITE DO NASCIMENTO; Agravante: ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR; Agravante: SIDINEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.
Legal Topics
Constitucionalidade Do Art. 273 § 1º B, Repristinação Do Preceito Secundário, Readequação Da Pena, Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Constitucionalidade Do Art. 273 § 1º B Repristinação Do Preceito Secundário Readequação Da Pena Prescrição Superveniente Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

LUIZ LEITE DO NASCIMENTO

Agravante

ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR

Agravante

SIDINEI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos agravos em recurso especial
  2. 2 eficácia da decisão do STF sobre o art. 273, § 1º-B e extensão aos demais incisos
  3. 3 readequação da pena conforme redação originária do art. 273 do CP

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou óbices, mas de ofício o Tribunal aplicou a decisão do STF que repristinou a redação original do art. 273 do CP, determinando a readequação das penas ao patamar de 1 a 3 anos; no caso de Rogério Penedo Ferreira da Silva a pena foi recalculada para 1 ano, 1 mês e 6 dias em regime semiaberto e, considerando o prazo prescricional de 4 anos e a data de publicação do acórdão de apelação, houve prescrição superveniente, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.