EAREsp 2459674 - ACORDAO

EAREsp 2459674 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União como parte isolada pela responsabilidade solidária do SUS, sobre a inadequação de se examinar questões constitucionais em Recurso Especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Constitucionalidade Do Ressarcimento De Serviços Custeados Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Da União Como Parte, Tabela TUNEP Vs Tabela SUS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Constitucionalidade Do Ressarcimento De Serviços Custeados Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Da União Como Parte Tabela TUNEP Vs Tabela SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com demais unidades da Federação
  3. 3 possibilidade de apreciação de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União como parte isolada pela responsabilidade solidária do SUS, sobre a inadequação de se examinar questões constitucionais em Recurso Especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno